NOVA LEGISLAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE SEMENTES

Dando continuidade à atualização legal da área de produção de sementes, o Ministério da Agricultura, Pescas e Abastecimento publicou as Portarias 474, 475 e 476:2021 que veem complementar Decreto 10.586 de 18/12/2020 que regulamenta a Lei 10.711 de 2003, a qual dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

As Portarias mencionadas foram publicadas em caráter de consulta pública e estão disponíveis para consulta e comentários no site do MAPA por 60 dias após a sua emissão.

É a seguinte a abrangência das mesmas:
A Portaria SDA 474 de 8/12/2021: Submete a consulta pública a proposta de
Portaria que estabelece normas para a inscrição de cultivares e espécies no Registro Nacional de Cultivares e sus alterações.

A Portaria DA 475 de 8/12/2021: Submete a consulta pública a proposta de
Portaria que estabelece normas a serem observadas pelos integrantes do
Sistema Nacional de Sementes e Mudas para a inscrição e credenciamento no
Registro Nacional de Sementes e Mudas.

A Portaria DA 476 de 8/12/2021: Submete a consulta pública a proposta de
Portaria que estabelece normas para a produção, comercialização e utilização
de sementes e seus respectivos anexos.